Como realizar o alistamento online
Para acessar o sistema de alistamento, é necessário ter uma senha no site www.gov.br. Aqueles que possuem Carteira de Trabalho digital, CNH digital ou cadastro no Enem já têm acesso. Caso contrário, será necessário criar um cadastro no sistema.
- Acesso pelo site www.alistamento.eb.mil.br
- Necessidade de senha no www.gov.br
- Cadastro prévio para quem não possui acesso
Consequências do não alistamento
Os jovens que não se alistarem dentro do prazo serão multados e devem se regularizar na Junta Militar, levando um documento original com foto e comprovante de residência. A multa pode ser paga na hora via PIX.
Impedimentos para quem não se alista
Quem não realizar o alistamento dentro do prazo enfrentará diversas restrições, incluindo a impossibilidade de:
- Obter passaporte ou prorrogar sua validade
- Ingressar em instituições de ensino
- Trabalhar em empresas ou cargos públicos
- Regularizar-se em conselhos profissionais
Serviço Militar e suas obrigações
O Serviço Militar consiste em atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas e tem duração de 12 meses. Todos os brasileiros são obrigados a se alistar conforme o Art. 143 da Constituição de 1988. A obrigação começa no primeiro dia de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e dura até 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos.
Regulamentação do Serviço Militar
A Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, regulam essa obrigação. Quem estiver em débito com o Serviço Militar enfrenta diversas restrições, como não poder:
- Obter passaporte
- Ingressar em instituições oficiais
- Prestar exame ou matricular-se em estabelecimentos de ensino
- Inscrever-se em concursos públicos
- Exercer cargos públicos
Dúvidas e problemas com o Serviço Militar
Caso encontre problemas ou tenha dúvidas sobre o Serviço Militar, entre em contato com as ouvidorias das Forças Armadas:
- Marinha do Brasil
- Exército Brasileiro
- Força Aérea Brasileira
